16 jan Medidas Provisórias – Teoria e Prática
Brasília, 06 de Março de 2020.Brasília, 05 de Junho de 2020. OBJETIVOPropiciando aos participantes uma visão geral sobre a elaboração e tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional, segundo os trâmites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Resolução Nº 1 de 2002 do Congresso Nacional.PÚBLICO ALVOTodos...