• Informações Gerais

Carga Horária Total: 16h
Horário: 08h às 18h.
Modalidade: Presencial
Período: 05 e 06 de novembro de 2026  

Local de Realização: Fortaleza – Ceará

Investimento: R$ 3.990,00 POR PARTICIPANTE

Inclui: Coffee break, material de apoio, apostila digital, pasta, certificado.

• Objetivos Específicos

Capacitar servidores da Administração Pública para compreender os efeitos da Reforma Tributária no faturamento de serviços tributados pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), nos custo da cadeia de fornecimento dos serviços oferecidos pelas entidades, bem como as alteração das margens dos fornecedores e riscos de descontinuidade dos fornecimentos dos serviços e obras. Também, demonstrará a metodologia de cálculo capaz de demonstrar o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos decorrentes da alteração da carga tributária suportada pelo fornecedor, previsto nos arts. 374 a 376, da Lei Complementar nº 214/2025.

• Público-alvo

1. Administração Pública Direta e Indireta (União, Estados, DF e Municípios)
   Servidores e empregados públicos que atuam com planejamento orçamentário, gestão de riscos, compras públicas, processo licitatório, elaboração de editais e termos de referência, e fiscalização de contratos administrativos.
2. Agentes e áreas de contratação e controle
   Agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões de contratação, gestores e fiscais de contratos, ordenadores de despesa, além de profissionais das áreas de contabilidade, orçamento, controladoria interna e auditoria.
3. Assessorias jurídicas e procuradorias
   Advogados, procuradores e consultores jurídicos responsáveis por análise de revisão, reajuste e repactuação contratual, pareceres sobre equilíbrio econômico-financeiro e segurança jurídica na transição tributária.

• Conteúdo programático

1.0 Introdução sobre os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023 na Administração Pública e entidades do sistema S — e seus reflexos na legislação tributária do Estado do Ceará;

2.0 Base de incidência e valor do tributo sobre consumo: diferença da incidência por dentro e por fora;

3.0 Regimes de tributação e efeitos da incidência e da apuração cumulativa e não cumulativa;

            3.1 Carga tributária das empresas do lucro real e do lucro presumido;

            3.2 Efeitos da reforma tributária nas empresas optantes do Simples Nacional;

4.0 Lei Complementar nº 214/2025 – impostos e contribuição sobre consumo de bens e serviços;

            4.1 Contribuição sobre bens e serviços (CBS) em substituição ao PIS e à COFINS;

            4.2 Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição ao ISS e ao ICMS — com a extinção gradual do ICMS estadual (Lei do Ceará nº 18.665/2023 e RICMS/CE, Decreto nº 33.327/2019);

            4.3 Imposto Seletivo (IS) e redução da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

            4.4 Fato gerador e base de incidência do IBS e da CBS;

            4.5 Créditos gerados pela não cumulatividade plena;

            4.6 Formas de extinção dos débitos do IBS e da CBS;

            4.7 Regras de transição aplicadas aos contratos da Administração Pública — inclusive os contratos e convênios regidos pela legislação estadual cearense;

4.8 Impacto do fim dos Benefícios Fiscais nos contratos públicos — incluindo os incentivos de ICMS do Ceará convalidados pela LC nº 160/2017 e pelo Convênio ICMS nº 190/2017;

4.9 Efeitos da Reforma Tributária nas aquisições de bens e serviços, contratos e convênios;

5.0 Revisão e repactuação ordinária prevista na Lei 14.133/2021 e Orientações do TCU e das Consultorias Jurídicas sobre revisão e repactuação de contratos — e do TCE/CE, da PGE/CE e da CGE/CE, observados o Decreto Estadual do Ceará nº 35.067/2022 (regulamento da Lei nº 14.133/2021) e o Decreto nº 35.283/2023 (ETP e TR);

6.0 Metodologias de cálculo para reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contratações de serviços com fornecimento de mão de obra;

            6.1 Ajuste da planilha da IN 05/2017 durante o período de transição (2027 a 2032) — e dos modelos de planilha de custos padronizados pela SEPLAG/PGE-CE (Portal de Compras/Licitaweb);

            6.2 Exemplos práticos e simulações das novas bases de incidências;

7.0 Metodologia de cálculo para reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contratações de obras e serviços de engenharia;

            7.1 Ajuste do BDI da obra durante o período de transição (2027 a 2032) — com base nas tabelas oficiais de referência de custos adotadas pelo Estado do Ceará (SEINFRA-CE);

            7.2. Exemplos práticos dos valores de faturamento de obras e dos investimentos;

8.0 Contratos de locação da Administração Pública;

            8.1 Necessidade de CNPJ ao locador contribuinte do IBS e da CBS;

            8.2 Ajuste e repactuação do valor contratual;

9.0 Retenções de tributos durante o período de transição da Reforma Tributária — inclusive as retenções e obrigações acessórias no âmbito da SEFAZ/CE;

10.0 Fiscalização dos contratos para atender à imunidade reciproca das contratações públicas e formalidades dos documentos fiscais.

11.0 O Estado do Ceará na transição da Reforma Tributária: atuação da SEFAZ/CE, adequação da Lei estadual nº 18.665/2023 (ICMS) ao novo modelo do IBS, participação no Comitê Gestor do IBS e reflexos nos contratos, convênios e receitas estaduais.

• Abordagem Metodológica

Curso presencial, com aulas expositivas, apresentação interpretativa e prática da legislação e dos conceitos pertinentes ao tema do curso, atividades individuais ou em grupo, exercícios práticos, testes e simulações, materiais instrucionais e recursos audiovisuais.

• Corpo Docente

Equipe Onix de Facilitadores

• Investimento

Investimento: R$ 3.990,00 POR PARTICIPANTE

Incluso: Material didático, Apostila digital, coffee break e Certificado de participação.

• Informações Complementares

O Empenho deverá ser enviado para o email onixcapacitacao@gmail.com em até três dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores. CANCELAMENTOS e/ou SUBSTITUIÇÕES: Os Cancelamentos deverão ser informados até cinco  dias antes do evento. Todas as informações complementares deverão ser feitas por escrito.

A Inscrição será confirmada somente após o envio da Nota de Empenho ou comprovante de pagamento.

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A ONIX CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL reserva-se o direito em postergar ou cancelar o evento se ocorrer insuficiência de participantes, bem como promover substituição do Professor, em caso fortuito ou força maior.

Para saber mais:

📞 Telefone: (61) 3202-2110 / 99277-3453
📧 E-mail: onixcapacitação@gmail.com
🌐 Site: www.onixcapacitacao.com.br

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🧾 CNPJ: 12.314.418/0001-52

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