São Paulo, 08 e 09 de agosto de 2024

• APRESENTAÇÃO

O curso aborda os principais aspectos dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, alterada pelas Leis Complementares nº 131/2009, 156/2016, 159/2017,164/2018,173/2020 e 178/2021 e demais alterações em conexão com as Emendas Constitucionais nº 95, 106, 109, 113 e 114, entre outras.

São analisadas as repercussões para a interpretação da LRF das ADIs 2238, 2324, 3756, 6129, 6357 e 6533. São apresentadas as principais lições do processo de impeachment e da pandemia, bem como as decisões mais importantes do TCU e a evolução da interpretação dos TCEs sobre a LRF.

É um curso atual e necessário para qualquer administrador e gestor de recursos públicos, seja na administração direta, indireta, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes, dos três Poderes da União, estados, DF e municípios.

• OBJETIVO ESPECÍFICOS

Espera-se que ao final do curso os participantes:

• Ampliem a sua compreensão sobre as alterações da LRF, bem como da jurisprudência e de tribunais de contas.
• Tenham uma visão mais ampla e integrada da gestão fiscal
• Esclareçam dúvidas, fortalecendo a capacidade administrativa e gerencial dos recursos sob sua responsabilidade.

• PÚBLICO ALVO

Servidores públicos do Estado das áreas do planejamento, receita, orçamento, finanças, licitação, jurídica, pessoal, contabilidade, patrimônio, Almoxarifados, controle interno, controle externo e demais áreas interessadas

• METODOLOGIA

1. Aula expositiva com uso de Projetor de Multimídia;
2. Debates em sala de aula;
3. Exercícios de Fixação;

• PROGRAMA

1. Fundamentos de Responsabilidade Fiscal

1.1. Abrangência de aplicação: o conceito de ente da Federação. ADI 3756

1.2. Conceito de empresa estatal dependente.

1.3. Conceito de Receita Corrente Líquida e deduções possíveis

1.4. Regras para o ciclo político e para o ciclo econômico e situações especiais.

2. O processo orçamentário como instrumento de planejamento

2.1. As normas introduzidas pela LRF para o texto da LDO e da LOA

2.2. Anexo de Metas Fiscais.

2.3. Anexo de Riscos Fiscais

3. Receita Pública

3.1. A gestão tributária responsável: instituir, prever e arrecadar

3.2. Conceito de renúncia de receita

3.3. Mecanismo de compensação da renúncia de receita. EC 95 e 109 e ADI 6357

4. A execução orçamentária e financeira e o cumprimento das metas

4.1. Metas bimestrais de receita e Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

4.2. Limitação de empenho e movimentação financeira. ADI 2238

4.3. Lições do processo de impeachment

4.4. Audiência pública sobre metas fiscais

4.5. Limite para Restos a pagar

5. Despesa Pública

5.1. O conceito de despesa autorizada.EC 106 e 109

5.2. Impacto orçamentário e financeiro

5.3. O conceito de despesa obrigatória de caráter continuado

5.4. Mecanismo de compensação para despesa obrigatória de caráter continuado. ADI 6357

5.5. Teto de gastos da União. EC 95, 113 e 114

6. A Despesa de Pessoal

6.1. Conceito de despesa com pessoal, terceirização e serviços de terceiros

6.2. Deduções da despesa com pessoal para fins de limite. ADI 6129. 

6.3. Limites de alerta, prudencial e máximo por Poder ou órgão autônomo: ADI 6533

6.4. Medidas e prazos para ajustamento do gasto com pessoal. ADI 2238 e EC 109

6.5. Restrições devido à pandemia: LC 173/2020

6.6. Vedações do RRF; alterações da LC 159/2017

7. Dívida e endividamento

7.1. Conceito  e limites de dívida consolidada ou fundada e de operações de crédito

7.2. Contratação das operações de crédito

7.3. Regra de ouro. ADI 2238 e EC 109

7.4. Operações de crédito proibidas. Lições do processo de impeachment.

7.5. Refinanciamento de dívidas de estados: alterações da LC 156/2016 e o teto de gastos sobre despesas primárias correntes

7.6. Suspensão de dívidas de estados atrelada a condicionantes e monitoramento: as alterações da LC 159/2017 e o Regime de Recuperação Fiscal

7.7. Criação do PEF, alterações no RRF e na LRF pela LC 178/2021

7.8. Financiamentos a estados e municípios devido à pandemia: LC 173/2020

8. Transparência, Controle e Fiscalização

8.1. A base constitucional da transparência e direito à informação: da LRF à LAI

8.2. Alterações pela Lei Complementar nº 131/2009: da transparência agregada à detalhada

• INSTRUTOR

PROF: DRA. SELENE PERES PERES NUNES

Ex Secretaria de Estado de Economia do Estado de Goiás, graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e em Ciências Contábeis pela Universidade Católica de Brasília, possui mestrado em Economia pela Universidade de Brasília e doutorado em Contabilidade pela Universidade de Brasília. É Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional, Doutora em Ciências Contábeis na Universidade de Brasília. Também é professora de Finanças Públicas em Cursos de Pós-Graduação. Recebeu quatro prêmios do Tesouro Nacional e tem vários trabalhos publicados. Como Assessora Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi uma das responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal e pela sua negociação técnica no Congresso Nacional. Foi autora das propostas para a Lei de Responsabilidade Fiscal do Equador, do Paraguai e da Jamaica. Foi Coordenadora de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, área responsável pela edição dos Manuais da Secretaria do Tesouro Nacional e pela coordenação dos Grupos Técnicos de Padronização de Relatórios e de Padronização de Procedimentos Contábeis. Foi uma das responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei de Qualidade Fiscal? PLS 248/2009, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional e cujo objetivo é substituir a Lei 4320/64. Sua área de atuação é Finanças Públicas, nos seguintes temas: orçamento público, política fiscal, contabilidade pública e lei de responsabilidade fiscal

• INVESTIMENTO:

São Paulo, 08 e 09 de agosto de 2024

Horário:  08h às 18h

Carga Horária: 16h

Investimento: R$ 2.790,00 por participante

Incluso: Material didático, Apostila, coffee break e Certificado de participação.

• Observações:

O Empenho deverá ser enviado para o email onixcapacitacao@gmail.com em até três dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores. CANCELAMENTOS e/ou SUBSTITUIÇÕES: Os Cancelamentos deverão ser informados até cinco (cinco) dias antes do evento. Todas as informações complementares deverão ser feitas por escrito.

A Inscrição será confirmada somente após o envio da Nota de Empenho ou comprovante de pagamento.

A ONIX CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL realiza treinamentos “in company”, adequando seu conteúdo programático de acordo com as necessidades de sua Organização, com excelente custo-benefício. Solicite-nos uma proposta.

A ONIX CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL reserva-se o direito em postergar ou cancelar o evento se ocorrer insuficiência de participantes, bem como promover substituição do Professor, em caso fortuito ou força maior.

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