Brasília, 09 e 10 de junho de 2022.

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• OBJETIVO ESPECÍFICOS

Os Programas de Educação Financeira e Previdenciária para o Setor Público Nacional atendem à Recomendação CGPC nº 1, de 28 de abril de 2008 e devem cumprir o estipulado na Instrução MPS/PREVIC nº 11, de 10 de setembro de 2014. Devem ser observados os princípios estabelecidos na Resolução CGPC nº 13, de 1º de outubro de 2004 e os procedimentos dispostos na Resolução CGPC nº 23, de 6 de dezembro de 2006. Com a Reforma da Previdência, patrocinada pela EC nº 103/2019, a educação financeira e previdenciária passa a ser obrigatória junto ao Regime de Previdência Complementar no Brasil, sendo objeto de fiscalização especial pela Secretaria Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. O não cumprimento das regras estabelecidas nos normativos da PREVIC importará em multa para os Entes públicos e a apuração de responsabilidade dos dirigentes das entidades de previdência da União, Estados e Municípios, além do impedimento para a liberação dos Certificados de Regularidade Previdenciária – CRP.

• OBJETIVO GERAL

Além de atender a obrigatoriedade para a oferta de um programa continuado sobre educação previdenciária em financeira para servidores ativos, aposentados, participantes de planos e previdência, beneficiários e servidores das áreas de gestão de pessoal, o programa do curso visa orientar os servidores públicos para a melhor escolha em relação a nova forma de aposentadoria, instituída no Brasil a partir da Reforma da Previdência, de novembro de 2019. O curso é voltado, principalmente, para aqueles servidores públicos que irão se aposentar com as novas regras estabelecidas para a previdência no setor público nacional.

• PÚBLICO ALVO

Servidores públicos que irão se aposentar com as novas regras da previdência, Participantes e beneficiários da previdência complementar, Equipes de Recursos Humanos e de sistemas de previdência de todos os Poderes e Órgãos Autônomos da União, Estados e Municípios, Profissionais que atuam na área do Direito Previdenciário, Atuários e contadores, Profissionais liberais e Estudantes de nível superior e de pós-graduação nas áreas de RH, Previdência e Ciências Atuariais.

 

• CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

• Análise das mudanças no sistema previdenciário nacional a partir da Reforma da Previdência, patrocinada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
• As opções de aposentadoria para os servidores que irão se aposentar após a Reforma da Previdência.
• Vantagens e desvantagens para a adesão à previdência complementar.
• Simulação para salários na aposentadoria.
• As Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC.
• Preparo do servidor para a aposentadoria: os desafios e os benefícios para uma nova fase da vida.

 

• METODOLOGIA

Aulas expositivas com análise da legislação que trata da Reforma da Previdência e da Previdência Complementar e seus efeitos sobre os RRPS e a nova previdência do setor público.

Apresentação e discussão dos procedimentos e etapas necessárias para a instituição da Previdência Complementar em nível estadual e municipal.

Os efeitos da instituição da Previdência Complementar para a União, Estados e para o Municípios.

Estudos de caso: análise das Fundações de Previdência em funcionamento nos Estados e Municípios.

Vantagens e desvantagens da Previdência Complementar para os patrocinadores (Poderes e Órgãos Autônomos) e para os servidores.

Planos de Benefícios e Planos de Risco.

• DO FACILITADOR

Professor Edson Ronaldo Nascimento

Economista (UGRGS), Mestre em Administração Pública (UNB), ex-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás; ex-Secretário de Planejamento do Governo do Distrito Federal; ex-Secretário de Fazenda do Governo do Estado do Tocantins; ex-Presidente da Rede Ferroviária Federal – RFFSA;  autor do livro Gestão Pública, Saraiva, São Paulo, 4ª edição, 2021; coautor do livro Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Ministério da Fazenda, Brasília, 2002, 2ª edição.

• LOCAL E DATA

Brasília, 09 e 10 de junho de 2022.

Carga Horária: 16h

Horário: 08h às 18h

Investimento: R $ 2.490,00 (Dois mil quatrocentos e noventa reais).

Incluso: Material de Apoio, Certificado de participação, apostila, coffee break e almoço.

• OBSERVAÇÕES:

O Empenho deverá ser enviado para o email onixcapacitacao@gmail.com no máximo até 3 (três) dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores. CANCELAMENTOS e/ou SUBSTITUIÇÕES: Os Cancelamentos deverão ser informados até 5 (cinco) dias antes do evento. Todas as informações complementares deverão ser feitas por escrito.

A Inscrição será confirmada somente após o envio da Nota de Empenho ou comprovante de pagamento.
Mais informações: Fone: 61 3202-2110/92773453.

E-Mail: ONIXCAPACITAÇÃO@GMAIL.COM 

Site: WWW.ONIXCAPACITACAO.COM.BR

CNPJ: 12.314.418/0001-52

Endereço: ST SHC/NORTE CL QUADRA 105 Bloco A Sala 101

70.734.510 – Asa Norte – BRASÍLIA – DF

Somos cadastrados no SICAF.

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