Curso 100% Online

 18 a 21 de maio de 2021.

06 a 09 de julho de 2021.

14 a 17 de setembro de 2021.

• INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

A Onix Capacitação Profissional há 10 anos, capacita e qualifica profissionais e servidores das áreas pública e privada de forma prática, atualizada e ética, contribuindo para um melhor desempenho das organizações, atendendo profissionais, funcionários e servidores públicos e privados, identificando suas necessidades, garantindo uma capacitação específica, moderna e atualizada. Devido à pandemia do novo Corona vírus (Covid-19), a Onix tem conhecimento dos desafios e da restrição aos encontros presenciais na Administração Pública, assim apresenta uma nova forma de comunicação e trabalho para os servidores, sem alterar a qualidade dos cursos, por meio da Capacitação online 100% ao vivo.

• OBJETIVO GERAL

O Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) consistiu em um processo de assunção de dívidas dos Estados e do Distrito Federal pela União. Suas regras e condições foram determinadas pela Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, alterada pela Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

O Governo Federal promoveu uma restauração de todas as obrigações daqueles entes por meio de contratos de refinanciamento com prazos de até 360 meses. A celebração desses instrumentos foi condicionada ao estabelecimento de Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal nas Unidades Federadas que manifestaram interesse em ser incluído no processo, por meio dos quais seriam acordadas metas relativas a diversos indicadores de situação fiscal, como resultado primário, dívida financeira e despesas com pessoal.

• OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Aprimorar os conhecimentos dos Cursistas sobre a Gestão da Dívida Pública

Entender e compreender a modelagem do Programa de Ajuste Fiscal

Aplicar os conceitos do PAF

Simular, analisar e interpretar os resultados dos dados dos Estados.

• PÚBLICO ALVO

Servidores das áreas de Planejamento, Orçamento, Captação de Recursos, Contabilidade, Áreas Estratégicas do Governo dos Estados.

• METODOLOGIA

O curso será realizado em plataforma virtual, com interação entre professor e participantes, 100% online ao vivo, com monitor a disposição dos mesmos.

• CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Conceito da Dívida Pública

1.2 Características

1.3. Histórico

2. Legislações Aplicáveis

• LEI No 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993 – Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
• LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997 – Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
• LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999– Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000– Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
• MEDIDA PROVISÓRIA No 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 – Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
• MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 – Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001– Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 106, DE 28 DE MARÇO DE 2012– Regulamenta os procedimentos e as competências, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, para fins de comprovação e divulgação, quanto ao adimplemento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com a União, relativamente a financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, bem como quanto às garantias a operações de crédito que tenham sido, eventualmente, honradas, previstos no inciso VI do art. 21 da Resolução do Senado Federal no 43, de 2001.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014– Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
• DECRETO Nº 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015– Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016– Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
• DECRETO Nº 9.056, DE 24 DE MAIO DE 2017– Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
• PORTARIA STN Nº 690, DE 11 DE AGOSTO DE 2017– Regulamenta o disposto nos Capítulos II e III do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015.
• LEI Nº 13.631, DE 1º DE MARÇO DE 2018– Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
• PORTARIA MF Nº 265, DE 28 DE MAIO DE 2018– Dispõe sobre os procedimentos relativos aos critérios de análise das justificativas apresentadas pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município de capital para fins da revisão da avaliação que concluiu pelo descumprimento das metas ou dos compromissos de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e o inciso II do caput do art. 5º-A da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
• PORTARIA MF N° 268, DE 5 DE JUNHO DE 2018 – Altera a Portaria nº 106, de 28 de março de 2012, que regulamenta os procedimentos e as competências, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, para fins de comprovação e divulgação, quanto ao adimplemento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com a União, relativamente a financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, previstos no inciso VI do art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.
• DECRETO Nº 9.511, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 – Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências..
• PORTARIA MF Nº 738, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018– Regulamenta os procedimentos, para fins de comprovação e divulgação, quanto ao adimplemento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com a União, relativamente a financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, previstos no inciso VI do art. 21 da Resolução do Senado Federal n° 43, de 2001.
• PORTARIA Nº 881, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018– Regulamenta o limite a contratar de operações de crédito para o Estado, Distrito Federal ou de Acompanhamento Fiscal, de que tratam a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, respectivamente.

3. Programa de Ajuste Fiscal – PAF

3.1 Conceito

3.2 Características

3.3 Execução Orçamentária dos Estados e do Distrito Federal – PAF

3.4 Cumprimento de Metas do PAF

3.5 Capacidade de Pagamento dos Estados e do Distrito Federal

3.6 Espaço Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

3.7 Dívida Consolidada dos Estados e do Distrito Federal

3.8 Capacidade de Pagamento – CAPAG

3.9 Manual do PAF

4. Plano de Equilíbrio Fiscal – PEF – PROJETO DE LEI 149/2019

4.1 Análise de cenários

4.2 Projeções

4.3 Medidas de ajuste fiscal e metodologia de mensuração

4.4 Elaboração de diagnóstico fiscal (pré-requisito para entrada no PEF)

5. Estudo de caso

• DO FACILITADOR

EQUIPE ONIX DE FACILITADORES

• LOCAL E DATA:

18 a 21 de maio de 2021.

06 a 09 de julho de 2021.

14 a 17 de setembro de 2021.

Local: Ambiente virtual 100% online em plataforma de vídeo conferência.

Carga Horária: 16 h

Horário: 08h30min às 12h30min

Investimento: R $ 1.590,00 (Um mil quinhentos e noventa reais).

Requisitos: Computador, conexão com internet, web câmera, navegador de preferência Google Chrome, microfone e fone de ouvido.

Incluso: Material didático em formato digital e de Apoio e Certificado de participação.

• OBSERVAÇÕES:

O Empenho deverá ser enviado para o fax (61) 30326507 no máximo até 3 (três) dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores. CANCELAMENTOS e/ou SUBSTITUIÇÕES: Os Cancelamentos deverão ser informados até 5 (cinco) dias antes do evento. Todas as informações complementares deverão ser feitas por escrito.

A Inscrição será confirmada somente após o envio da Nota de Empenho ou comprovante de pagamento.

Mais informações: Fone: 61 3032 6538/Fax 30326507 /92773453

E-Mail: ONIXCAPACITAÇÃO@GMAIL.COM

Site: WWW.ONIXCAPACITACAO.COM.BR

CNPJ: 12.314.418/0001-52

Endereço: ST SHC/NORTE CL QUADRA 105 Bloco A Sala 114

70.734.510 – Asa Norte – BRASÍLIA – DF

Somos cadastrados no SICAF.

A ONIX CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL realiza treinamentos “in company”, adequando seu conteúdo programático de acordo com as necessidades de sua Organização, com excelente custo-benefício. Solicite-nos uma proposta.