Brasília, 20 e 21 de outubro de 2022.

• OBJETIVO ESPECÍFICOS

O curso aborda os principais aspectos dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, alterada pelas Leis Complementares nº 131/2009, 156/2016, 159/2017, 173/2020 e 178/2021, em conexão com as Emendas Constitucionais nº 95, 106, 109, 113 e 114. São analisadas as repercussões para a interpretação da LRF das ADIs 2238, 2324, 3756, 6129, 6357 e 6533. São apresentadas as principais lições do processo de impeachment e da pandemia, bem como as decisões mais importantes do TCU e a evolução da interpretação dos TCEs sobre a LRF. É um curso atual e necessário para qualquer administrador e gestor de recursos públicos, seja na administração direta, indireta, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes, dos três Poderes da União, estados, DF e municípios.

• OBJETIVO GERAL

Espera-se que ao final do curso os participantes:

• Ampliem a sua compreensão sobre as alterações da LRF, bem como da jurisprudência e de tribunais de contas.
• Tenham uma visão mais ampla e integrada da gestão fiscal
• Esclareçam dúvidas, fortalecendo a capacidade administrativa e gerencial dos recursos sob sua responsabilidade.

• PÚBLICO ALVO

Gerentes e servidores das áreas de receita, orçamento, finanças, pessoal, contabilidade e controle.

• CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Fundamentos de Responsabilidade Fiscal

1.1. Abrangência de aplicação: o conceito de ente da Federação. ADI 3756

1.2. Conceito de empresa estatal dependente.

1.3. Conceito de Receita Corrente Líquida e deduções possíveis

1.4. Regras para o ciclo político e para o ciclo econômico e situações especiais.

2. O processo orçamentário como instrumento de planejamento

2.1. As normas introduzidas pela LRF para o texto da LDO e da LOA

2.2. Anexo de Metas Fiscais.

2.3. Anexo de Riscos Fiscais

3. Receita Pública

3.1. A gestão tributária responsável: instituir, prever e arrecadar

3.2. Conceito de renúncia de receita

3.3. Mecanismo de compensação da renúncia de receita. EC 95 e 109 e ADI 6357

4. A execução orçamentária e financeira e o cumprimento das metas

4.1. Metas bimestrais de receita e Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

4.2. Limitação de empenho e movimentação financeira. ADI 2238

4.3. Lições do processo de impeachment

4.4. Audiência pública sobre metas fiscais

4.5. Limite para Restos a pagar

5. Despesa Pública

5.1. O conceito de despesa autorizada.EC 106 e 109

5.2. Impacto orçamentário e financeiro

5.3. O conceito de despesa obrigatória de caráter continuado

5.4. Mecanismo de compensação para despesa obrigatória de caráter continuado. ADI 6357

5.5. Teto de gastos da União. EC 95, 113 e 114

6. A Despesa de Pessoal

6.1. Conceito de despesa com pessoal, terceirização e serviços de terceiros

6.2. Deduções da despesa com pessoal para fins de limite. ADI 6129. 

6.3. Limites de alerta, prudencial e máximo por Poder ou órgão autônomo: ADI 6533

6.4. Medidas e prazos para ajustamento do gasto com pessoal. ADI 2238 e EC 109

6.5. Restrições devido à pandemia: LC 173/2020

6.6. Vedações do RRF; alterações da LC 159/2017

7. Dívida e endividamento

7.1. Conceito  e limites de dívida consolidada ou fundada e de operações de crédito

7.2. Contratação das operações de crédito

7.3. Regra de ouro. ADI 2238 e EC 109

7.4. Operações de crédito proibidas. Lições do processo de impeachment.

7.5. Refinanciamento de dívidas de estados: alterações da LC 156/2016 e o teto de gastos sobre despesas primárias correntes

7.6. Suspensão de dívidas de estados atrelada a condicionantes e monitoramento: as alterações da LC 159/2017 e o Regime de Recuperação Fiscal

7.7. Criação do PEF, alterações no RRF e na LRF pela LC 178/2021

7.8. Financiamentos a estados e municípios devido à pandemia: LC 173/2020

8. Transparência, Controle e Fiscalização

8.1. A base constitucional da transparência e direito à informação: da LRF à LAI

8.2. Alterações pela Lei Complementar nº 131/2009: da transparência agregada à detalhada

8.3. Regras para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público: regime contábil, regras para a previdência e conexões com as normas internacionais

8.4. Padronização de dados e relatórios contábeis, orçamentários e fiscais e Consolidação das contas públicas

8.5. Parecer prévio e julgamento de contas de governo. ADI 2324.

• METODOLOGIA

• Aula expositiva com uso de Projetor de Multimídia;
• Debates em sala de aula;
• Exercícios de Fixação;

• DO FACILITADOR

Profa: Dra. Selene Peres Peres Nunes

Doutora em Ciências Contábeis (Unb), Mestre em Economia (Unb), é Auditora Federal de Finanças e Controle – AFF da Secretaria do Tesouro Nacional – STN há 27 anos e professora de Finanças Públicas, com várias publicações, tendo quatro delas recebido prêmios. Mantém o Blog da Selene, especializado em Finanças Públicas, com ênfase em questões federativas. Como Assessora Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi uma das responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal e pela sua negociação técnica no Congresso Nacional. Atualmente é Subsecretária do Tesouro, na Secretaria da Economia do Estado de Goiás.

• LOCAL E DATA

Brasília, 20 e 21 de outubro de 2022.

Carga Horária: 16 hs

Horário: 08h às 18h

Investimento: R $ 2.595,00 (Dois mil quinhentos e noventa e cinco reais).

Incluso: Material de Apoio, Certificado de participação, apostila, coffee break e almoço.

• OBSERVAÇÕES:

O Empenho deverá ser enviado para o fax (61) 30326507 no máximo até 3 (três) dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores. CANCELAMENTOS e/ou SUBSTITUIÇÕES: Os Cancelamentos deverão ser informados até 5 (cinco) dias antes do evento. Todas as informações complementares deverão ser feitas por escrito.

A Inscrição será confirmada somente após o envio da Nota de Empenho ou comprovante de pagamento.
Mais informações: Fone: 61 3032 6538/Fax 30326507 /92773453.

E-Mail: ONIXCAPACITAÇÃO@GMAIL.COM 

Site: WWW.ONIXCAPACITACAO.COM.BR

CNPJ: 12.314.418/0001-52

Endereço: ST SHC/NORTE CL QUADRA 105 Bloco A Sala 114

70.734.510 – Asa Norte – BRASÍLIA – DF

Somos cadastrados no SICAF.

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