CAPACITAÇÃO DIRECIONADA AOS TRIBUNAIS DE CONTAS E AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO

Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios · Ministério Público de Contas · Controladorias e unidades de controle interno

• Informações Gerais

Carga Horária Total: 16h

Horário: 08h às 18h

Modalidade: Presencial

Período: 12 e 13 de novembro de 2026

Local de Realização: Brasília/DF – Hotel a definir

Investimento: R$ 3.990,00 POR PARTICIPANTE

Inclui: Coffee break, material de apoio e certificado.

• PÚBLICO-ALVO

1. Tribunais de Contas

Membros, auditores de controle externo, analistas e técnicos das unidades de fiscalização dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em especial as equipes responsáveis pelo acompanhamento da gestão fiscal (art. 59 da LRF), pela emissão de alertas e pela instrução do parecer prévio sobre as contas de governo.

2. Ministério Público de Contas

Procuradores e servidores do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas que atuam na análise das contas anuais e na fiscalização do cumprimento das regras de responsabilidade fiscal.

3. Órgãos de Controle Interno

Controladorias-Gerais, secretarias de controle interno e unidades de auditoria interna dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, responsáveis pelo acompanhamento da execução orçamentária e pela assinatura do Relatório de Gestão Fiscal.

4. Gestores e áreas técnicas dos entes jurisdicionados

Secretários, ordenadores de despesa, equipes de planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e tesouraria, além de assessorias jurídicas e procuradorias envolvidas no encerramento do exercício e na transição de governo.

• OBJETIVO

Capacitar membros e servidores dos Tribunais de Contas e dos órgãos de controle interno a avaliar a situação fiscal dos entes jurisdicionados, identificar riscos ao equilíbrio das contas públicas, verificar o cumprimento das exigências de transparência e das regras fiscais aplicáveis ao último ano de mandato e orientar a adoção das providências necessárias para um encerramento de mandato fiscalmente responsável e juridicamente seguro.

O tema é especialmente oportuno: 2026 é o último ano dos mandatos dos Chefes do Poder Executivo federal, estaduais e distrital, e as contas deste exercício — com as restrições dos arts. 21, 23, 31, 38 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal — serão objeto de fiscalização e de parecer prévio pelos Tribunais de Contas.

• CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIA 1 – 12  DE NOVEMBRO (QUINTA-FEIRA) – SUSTENTABILIDADE FISCAL E TRANSPARÊNCIA

1.0 Sustentabilidade fiscal: muito além do cumprimento de limites

1.1   O que significa sustentabilidade fiscal na prática;

1.2   Equilíbrio de curto prazo × sustentabilidade de médio e longo prazo;

1.3   Resultado primário, resultado nominal e dívida;

1.4   Receita recorrente × receita extraordinária;

1.5   Despesas obrigatórias, discricionárias e rigidez orçamentária;

1.6   Poupança corrente e capacidade de investimento;

1.7   Disponibilidade de caixa e obrigações financeiras;

1.8   Restos a pagar e pressões sobre exercícios futuros;

1.9   Passivos contingentes e outros riscos fiscais;

1.10 Como distinguir uma boa situação de caixa de uma situação fiscal estruturalmente sustentável.

2.0 Diagnóstico fiscal do ente

2.1   Leitura integrada de RREO, RGF e demonstrações contábeis;

2.2   Receita Corrente Líquida e principais indicadores fiscais;

2.3   Despesa com pessoal;

2.4   Dívida consolidada e operações de crédito;

2.5   Garantias e contragarantias;

2.6   Disponibilidade de caixa;

2.7   Restos a pagar;

2.8   Obrigações previdenciárias;

2.9   Identificação de tendências e sinais de deterioração fiscal;

2.10 Construção de um painel sintético de sustentabilidade fiscal.

3.0 Transparência pública como instrumento de responsabilidade fiscal

3.1   Transparência na Constituição e na LRF;

3.2   Transparência dos planos, orçamentos e execução;

3.3   RREO, RGF e demais instrumentos de divulgação fiscal;

3.4   Transparência ativa e acesso à informação;

3.5   Dados abertos, comparabilidade e qualidade da informação;

3.6   Transparência de renúncias de receitas, benefícios fiscais e despesas;

3.7   Transferências, convênios e emendas;

3.8   Contratações públicas e transparência;

3.9   Transparência das obrigações assumidas para exercícios futuros;

3.10 Papel do controle interno, do controle externo e do controle social.

4.0 Transparência fiscal no final do mandato

4.1   O que deve estar disponível para a sociedade e para a administração sucessora;

4.2   Consistência entre orçamento, execução financeira e contabilidade;

4.3   Evidenciação de passivos e compromissos;

4.4   Restos a pagar e disponibilidade financeira;

4.5   Contratos, convênios, operações de crédito e garantias;

4.6   Riscos fiscais e contingências;

4.7   Qualidade, integridade e rastreabilidade das informações;

4.8   Transparência como proteção institucional do gestor e da administração.

DIA 2 – 13 DE NOVEMBRO (SEXTA-FEIRA) – ENCERRAMENTO DE MANDATO

5.0 Regras fiscais específicas do último ano de mandato

5.1   LRF e restrições aplicáveis ao final do mandato;

5.2   Art. 21: aumento de despesa com pessoal e nulidade de atos;

5.3   Art. 23: recondução da despesa com pessoal e restrições no último ano;

5.4   Art. 31: dívida consolidada e restrições ao final do mandato;

5.5   Art. 38: operações de crédito por antecipação de receita;

5.6   Art. 42: obrigação de despesa e disponibilidade de caixa;

5.7   Art. 59: fiscalização do cumprimento das regras fiscais;

5.8   Regras constitucionais relacionadas ao encerramento do mandato;

5.9   Condutas fiscais que exigem maior atenção no período eleitoral.

6.0 O ponto crítico: disponibilidade de caixa e restos a pagar

6.1   O alcance do art. 42 da LRF;

6.2   O que significa “contrair obrigação de despesa”;

6.3   Obrigações assumidas nos dois últimos quadrimestres;

6.4   Despesas que ultrapassam o exercício;

6.5   Disponibilidade de caixa bruta × disponibilidade comprometida;

6.6   Recursos vinculados × recursos livres;

6.7   Restos a pagar processados e não processados;

6.8   Cancelamento de empenhos e restos a pagar: limites e cuidados;

6.9   Despesas continuadas e contratos plurianuais;

6.10 Como construir uma memória de cálculo da disponibilidade de caixa.

7.0 Pessoal, contratos e decisões de última hora

7.1   Admissões, concursos, nomeações e reajustes;

7.2   Criação de cargos e alteração de carreiras;

7.3   Vantagens, gratificações e revisão remuneratória;

7.4   Despesas de caráter continuado;

7.5   Contratos administrativos que atravessam o mandato;

7.6   Obras em andamento;

7.7   Convênios e transferências;

7.8   Renúncias de receita e benefícios fiscais;

7.9   Subsídios e outras decisões com efeitos sobre a gestão seguinte;

7.10 Distinção entre continuidade administrativa e criação indevida de obrigações.

8.0 Encerramento das contas e transição de governo

8.1   Fechamento orçamentário, financeiro, patrimonial e fiscal;

8.2   Conciliação de saldos;

8.3   Inventário de disponibilidades e obrigações;

8.4   Restos a pagar;

8.5   Dívidas, precatórios e passivos;

8.6   Contratos e compromissos em execução;

8.7   Convênios e transferências;

8.8   Bens e patrimônio;

8.9   Contingências judiciais e outros riscos fiscais;

8.10 Documentação e memória das decisões relevantes;

8.11 Prestação de contas;

8.12 Organização das informações para a equipe sucessora;

8.13 Continuidade dos serviços públicos;

8.14 Pontos de verificação para o controle interno e externo na análise das contas do último ano de mandato.

• METODOLOGIA

Seminário presencial, com aulas expositivas, apresentação interpretativa e prática da legislação e dos conceitos pertinentes ao tema, estudos de caso a partir de relatórios fiscais (RREO e RGF) de entes federativos, exercícios práticos de construção de painel de sustentabilidade fiscal e de memória de cálculo da disponibilidade de caixa (art. 42 da LRF), atividades individuais ou em grupo, debates, materiais instrucionais e recursos audiovisuais.

• INSTRUTORES

SELENE PERES

Selene Péres Péres Nunes é Economista pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Contadora pela Universidade Católica de Brasília (UCB) e Bacharel em Direito. Mestre em Economia e Doutora em Contabilidade pela Universidade de Brasília (UnB). Auditora Federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional (aposentada). Como assessora do Ministério do Planejamento, foi uma das responsáveis pela elaboração do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal e pela sua negociação técnica no Congresso Nacional, tendo também desenvolvido propostas de leis fiscais para o Equador, o Paraguai e a Jamaica. Atuou como Subsecretária do Tesouro Estadual e como Secretária de Estado da Economia de Goiás. Professora de Finanças Públicas em programas de pós-graduação, com atuação em orçamento público, política fiscal e tributária, contabilidade pública e responsabilidade fiscal.

• PROFESSORES CONVIDADOS

A equipe docente será complementada por professores convidados da ONIX CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL — Especialistas, Mestres e Doutores com sólida experiência em gestão fiscal, contabilidade aplicada ao setor público e controle interno e externo.

• Informações Complementares

TERMOS DE CONTRATAÇÃO DA ONIX CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO

1.1. A reserva de vaga deverá ser solicitada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de início do curso.

1.2. A inscrição será considerada formalmente confirmada mediante a apresentação de um dos seguintes instrumentos: Nota de Empenho, Ordem de Serviço/Autorização de Fornecimento ou comprovante de depósito bancário enviado para o e-mail: onixcapacitacao@gmail.com

1.3. Inscrições após o prazo estipulado ficam sujeitas à disponibilidade de vagas e devem ser coordenadas diretamente com o setor comercial da Onix Capacitação Profissional.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO

2.1. O cancelamento da inscrição sem ônus para a Contratante deverá ser formalizado com até 5 (cinco) dias úteis de antecedência. 2.2. Após este prazo, em caso de não comparecimento ou impossibilidade de participação, a Contratante poderá:

• A) Substituir o participante até o dia útil anterior ao início do evento;
• B) Solicitar a conversão do valor em Carta de Crédito de Capacitação, com validade de 12 meses, garantindo a eficiência do gasto público.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONFIRMAÇÃO E EXECUÇÃO

3.1. A ONIX CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL reserva-se o direito de adiar ou cancelar o evento caso não seja atingido o quórum mínimo de viabilidade.

3.2. Recomenda-se que a emissão de passagens aéreas e diárias pelo órgão contratante ocorra apenas após a confirmação formal da realização do curso por parte da empresa.

3.3. Por motivo de força maior, a ONIX CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL poderá substituir o docente por profissional de currículo equivalente, mantendo a integridade do conteúdo programático.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES FINANCEIRAS

4.1. O pagamento deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias corridos após a prestação do serviço e a regular emissão da Nota Fiscal Eletrônica, conforme os ritos de liquidação da despesa pública. 4.2. Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA QUINTA – DA CERTIFICAÇÃO E APROVEITAMENTO

5.1. Fará jus ao certificado o cursista que atingir o aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) de frequência e participação.

5.2. O certificado será emitido em formato digital.

10. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

O Empenho deverá ser enviado para o email onixcapacitacao@gmail.com no máximo até 3 (três) dias antes da realização do evento. Em caso do não envio, não será confirmada a inscrição dos servidores. CANCELAMENTOS e/ou SUBSTITUIÇÕES: Os Cancelamentos deverão ser informados até 5 (cinco) dias antes do evento. Todas as informações complementares deverão ser feitas por escrito.

A Inscrição será confirmada somente após o envio da Nota de Empenho ou comprovante de pagamento.

A Onix Capacitação Profissional realiza treinamentos “in company”, adequando seu conteúdo programático de acordo com as necessidades de seu órgão, com excelente custo-benefício. Solicite-nos uma proposta.

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Onix Capacitação Profissional é reconhecida nacionalmente pela excelência na formação de servidores públicos, com foco em governança, controle, contabilidade, atendimento ao público e gestão pública. Possui corpo docente formado por mestres e doutores com vasta experiência Sua metodologia combina base normativa sólida e prática aplicada, garantindo aprendizado eficaz e resultados imediatos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Onix Capacitação Profissional é reconhecida nacionalmente pela excelência na formação de servidores públicos, com foco em governança, controle, contabilidade, atendimento ao público e gestão pública. Possui corpo docente formado por mestres e doutores com vasta experiência Sua metodologia combina base normativa sólida e prática aplicada, garantindo aprendizado eficaz e resultados imediatos.

Para saber mais:

📞 Telefone: (61) 3202-2110 / 99277-3453
📧 E-mail: onixcapacitação@gmail.com
🌐 Site: www.onixcapacitacao.com.br

🏢 Endereço:
ST SHC/Norte CL Quadra 105, Bloco A, Sala 101
CEP: 70.734-510 – Asa Norte – Brasília/DF

🧾 CNPJ: 12.314.418/0001-52

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